Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
por Portal DEPAE
Publicado: 12/05/2020 - 18:37
Última modificação: 12/05/2020 - 18:37
Publicado: 12/05/2020 - 18:37
Última modificação: 12/05/2020 - 18:37
Público-alvo:
Estudante UFU
Professor UFU
Técnico-Administrativo UFU
Comunidade externa
Assunto:
Acessibilidade
Pessoa com deficiência
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).