Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011

Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011

por Portal DEPAE
Publicado: 12/05/2020 - 19:17
Última modificação: 12/05/2020 - 19:17
Público-alvo: 
Estudante UFU
Professor UFU
Técnico-Administrativo UFU
Comunidade externa
Assunto: 
Acessibilidade
Pessoa com deficiência
Tipo de legislação: 
Decreto

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.